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Título:		ATO DA CMSP Nº 1.182 21/05/2012 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Regulamenta a autorização de uso de espaços da Câmara Municipal de São Paulo, com fins comerciais.
Publicação:		DOC 22/05/2012 p. 89 c. 3
Alterações:		Ato da CMSP 1.298/2015 - Acrescenta parágrafo único e altera a redação dos incisos do art. 2º deste Ato.; (ver documento) Ato da CMSP 1.559/2022 - Altera os arts. 2º e 4º deste Ato. (ver documento)
Indexação:		Autorização - CMSP - Palácio Anchieta - Preço público - Espaço físico - Utilização - Filmagem - Fotografia - Espaço público - Fundo Especial de Despesas da CMSP /art. 9º/

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